ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-6-2012.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do
ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Ismael Heinen, João Antonio Dib, José
Freitas, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias cinco e onze
de junho do corrente; Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, emitidos no dia vinte e oito de maio do corrente.
Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Quadragésima Sexta, Quadragésima
Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona, Quinquagésima Primeira,
Quinquagésima Segunda e Quinquagésima Terceira Sessões Ordinárias, as Atas
Declaratórias da Quinquagésima e Quinquagésima Quarta Sessões Ordinárias e as
Atas da Oitava e Nona Sessões Extraordinárias. Em seguida, nos termos do artigo
94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
ao vereador Engenheiro Comassetto que relatou sua participação, em
Representação Externa deste Legislativo, nos dias vinte e um e vinte e dois de
junho do corrente, no evento “Diálogos Federativos na RIO+20 – Global Compact e
Redes Internacionais”, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Também, nos termos
do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu
TEMPO ESPECIAL ao vereador Beto Moesch, que relatou sua participação, em
Representação Externa deste Legislativo, nos dias quatorze a vinte e quatro de
junho do corrente, na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento
Sustentável – Rio+20 –, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo,
João Antonio Dib, Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Carlos Todeschini, Idenir
Cecchim e DJ Cassiá. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 010/12, de
autoria do vereador Mario Manfro, Líder da Bancada do PSDB, informando que Sua
Senhoria passaria a integrar a Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria
estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto
Ronaldinho Gaúcho. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a
instalação de Comissão Externa com o objetivo de visitar o Estádio Beira-Rio e
promover reunião com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e vinte e
cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
005/11 (Processo nº 3594/11), em sua parte vetada, considerando-se mantido o
Veto Parcial oposto, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado
Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte,
Elói Guimarães, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/10
(Processo nº 0896/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto
Parcial oposto, por treze votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelo
vereador Toni Proença e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste, tendo
votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Dr. Goulart, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Ismael Heinen, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro e Mauro Zacher. Na oportunidade, o vereador Waldir Canal
registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 036/10. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 059/12 (Processo nº
1604/12). Durante a apreciação do Requerimento nº 059/12, o vereador Mauro Zacher
afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato,
deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação das
Emendas nos 02, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
090/11 (Processo nº 2291/11). Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos
05 e 06, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/11 (Processo nº 2291/11) e foi aprovado
Requerimento de Sua Senhoria, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas
do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/11
(Processo nº 2291/11), após ser discutido pelos vereadores Airto Ferronato,
Sofia Cavedon, Adeli Sell e Ismael Heinen e encaminhado à votação pelo vereador
Engenheiro Comassetto. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 05 e 06
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/12. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 090/12. Na ocasião, a senhora Presidenta registrou o
transcurso, hoje, do aniversário do senhor Mário Elieser Krug Borba. Em
prosseguimento, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Às dezesseis horas e
trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezesseis horas e cinquenta e três minutos. Durante a Sessão, os vereadores Valter
Nagelstein, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Nelcir Tessaro e Bernardino
Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e
cinquenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna,
Carlos Todeschini e Airto Ferronato e secretariados pelo vereador Carlos
Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra em Tempo Especial.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente; colegas Vereadores e
Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem, prezados visitantes, eu tive
a satisfação de, na última quinta-feira e sexta-feira, dias 21 e 22,
participar, representando esta Casa, da Rio+20, em um grande debate que houve a
respeito do grande problema que o planeta enfrenta, que é a poluição, e a
autodestruição dos recursos naturais. Fui participar do evento em um debate
promovido pelo Governo Federal chamado Diálogos Federativos, para o qual vimos
construindo uma participação do Conselho Nacional das Cidades, evento em que
falei representando o Conselho Nacional das Cidades. O debate foi no último dia
da Rio+20, cujo título era Quais as Ações e as Agendas Necessárias a Serem
Desenvolvidas Pós-Rio+20.
Primeiro, quero fazer um registro discordando do
que a grande imprensa divulgou, de que a Rio+20 estava sendo um fracasso.
Primeiro, criar um documento com a presença de 100 países à Mesa, 100 Chefes de
Estado ou suas representações onde haja consenso, Ver. João Antonio Dib, não é
nada fácil.
Segundo, o mundo estava olhando para um evento
no Rio de Janeiro, e tive o
prazer de participar de alguns debates. Lá estavam representações de diversos
países do mundo, estavam empresários, estavam ONGs, estavam universidades,
estavam os movimentos sociais, com um clima e uma disposição para tratarem,
seja de temas referentes a diretrizes de proteção do Planeta, seja de temas
relativos ao desenvolvimento tecnológico. Tive o prazer de, por exemplo, no que
diz respeito à indústria automobilística, presenciar a apresentação de ônibus
elétricos, de carros elétricos desenvolvidos inclusive pelo Brasil. A Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos está desenvolvendo um pequeno carro
elétrico para ser usado em todo o território nacional; os japoneses, com a
tecnologia avançadíssima, com os carros que já estão sendo usados no Japão. A
construção de cidades completas, as chamadas cidades inteligentes, onde há uso
da energia solar, uso da energia eólica, onde há o reaproveitamento das águas,
há o reaproveitamento do lixo.
Ressalto
que eu já tinha levantado um questionamento e saí da Rio+20 convencido de que o
movimento que Porto Alegre está fazendo em relação ao lixo – de queimar o lixo
em usinas para transformar em energia elétrica – é equivocado. Porque o
movimento do mundo todo em relação aos resíduos sólidos e orgânicos é no
sentido de reaproveitá-los, recolocá-los na cadeia produtiva, na
reindustrialização e no processamento. Portanto, quero trazer essa observação e
esse questionamento que faço aqui, de uma política que diz respeito a Porto
Alegre e que neste momento apresenta, Ver. Elói Guimarães, a possibilidade de
criar uma usina para a queima do lixo e transformação em energia elétrica. É
importante transformar em energia, mas a queima não é uma solução das mais
inteligentes.
Portanto,
a nossa participação na Rio+20 se deu num debate, e a grande agenda que
defendemos lá, que o Ministério das Cidades está construindo, e nós do Conselho
Nacional, é instituir no Brasil um sistema nacional de desenvolvimento urbano,
que envolva a União – que já está propondo isso –, os Estados e os Municípios.
Então,
essa agenda
nacional de desenvolvimento urbano é uma tarefa que nós temos que desenvolver
após a Rio+20, porque as cidades não têm condições de enfrentar todos os
problemas, principalmente das agendas positivas que temos que construir se não
houver um sistema nacional de desenvolvimento urbano e um compromisso
republicano da União, dos Estados e dos Municípios, da sociedade civil, do
setor industrial, das ONGs e das universidades. Portanto, contribuímos com esse
debate, e venho aqui fazer a prestação de contas da nossa participação nesse
processo da Rio+20. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR. BETO
MOESCH: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; vários Vereadores me
perguntaram como foi a Rio+20, e aproveito para expor. Com relação à Rio+20,
quero aqui, mais uma vez, agradecer a Câmara por ter podido representá-la nos
oito ou nove dias em que lá estivemos. Participei também da Eco-92, e, na
época, estava na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, e
foi, Ver. Dib, uma experiência que só quem realmente participa tem a noção da
importância desse tema, independentemente do sucesso ou não do que foi
consensuado pela cúpula, pelos chefes de Estado. Num evento desses, existem os
chamados eventos paralelos que, quando concluídos, o que neles foi debatido, o
que foi concluído, é levado para a cúpula. Por exemplo, participei de um curso
em uma das paralelas da Rio+20, que é o Encontro Mundial dos Juristas para a
Rio+20, organizado pelo Paulo Affonso Leme Machado e pelo Michel Prieur,
francês. Ali estavam juristas do mundo inteiro discutindo o que se alcançou com
relação ao Direito Ambiental até hoje, e quais as perspectivas do Direito
Ambiental daqui para frente. Quero já ressaltar o seguinte: mesmo não tendo
nenhum debate daquele curso de três dias, no Jardim Botânico do Rio de
Janeiro sobre o Código Florestal, todos os juristas brasileiros deram como
exemplo de retrocesso do direito ambiental brasileiro a alteração do Código
Florestal. Todos os juristas! Nos três dias de encontro! E nesse encontro o que
é que se falou? Não havia, Ver.ª Fernanda, a expectativa de avanços, mas de
evitar o retrocesso em nível mundial, porque na Eco-92, sim, nós tivemos um
grande avanço; a partir da Eco-92. E durante a Rio+20 o temor foi que pudesse
ocorrer algum retrocesso. E um deles foi ilustrado: a alteração do Código
Florestal Brasileiro.
Paralelamente a esse encontro, houve também um
outro organizado pelo Ministro do STJ, Antonio Herman Benjamin, no Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, em que vários temas foram tratados. Numa manhã, se
discutiu especificamente o Código Florestal Brasileiro. E também, na
unanimidade dos juristas que estavam lá, cientistas, arquitetos, mostraram e
provaram o retrocesso que foi – e é – a alteração do Código Florestal
Brasileiro, sendo inclusive um mau exemplo do País para o mundo. O País que
estava sediando o maior encontro de meio ambiente jamais poderia apresentar
retrocessos, e sim, apenas avanços.
Se por um lado não se conseguiu vislumbrar
nenhum avanço na Rio+20 com relação à cúpula, essas paralelas mostraram e
apresentaram avanços. A que mais chamou a atenção foi justamente a das grandes
metrópoles, o chamado Grupo C40, que reúne as grandes metrópoles do mundo,
presidido hoje por Nova Iorque. E isso impressionou o mundo: como essas grandes
metrópoles estão justamente avançando na temática ambiental. Apresentaram
propostas objetivas da redução da emissão de CO2. Como? Mais transporte coletivo, mais
bicicletas, mais proteção da vegetação remanescente no seu território,
combustíveis mais limpos como o biodiesel no lugar do petróleo, e assim por diante. Então, o
grupo chamado C40, das grandes metrópoles do mundo, na realidade, digamos
assim, quase roubaram a cena dos chefes de estados, porque apresentaram uma
proposta – ou várias propostas – muito objetivas nesse sentido, inclusive
ressaltando São Paulo e Rio de Janeiro.
Para
vocês terem uma ideia, o Rio de Janeiro tem quase 50% do seu território
totalmente protegido com mata atlântica, e mais partes surgem para consolidar
essa proteção. Também as grandes empresas apresentaram qual vai ser o cenário
das empresas para o ano de 2050. Portanto, toda empresa hoje, no Brasil, passa
a ter uma diretriz de trabalho buscando a sustentabilidade de suas atividades.
Em
outro encontro, o dos Ministros de Economia e Finanças de todo o mundo, todos
foram unânimes ao dizer que devemos tributar mais o CO2, o combustível fóssil, e que temos que tributar menos os
combustíveis mais limpos, a própria energia solar, a eólica, e assim por
diante.
Então,
essa é, em síntese, a conclusão da viagem. Portanto, temos um desafio muito
grande nesta Câmara de Vereadores para tentar colocar essa experiência na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Carlos Todeschini, que preside a
nossa Sessão; Vereadoras, Vereadores, público das galerias, público que nos
assiste, Ver. João Antonio Dib, quero fazer um elogio hoje ao Governo, à
política inovadora da Prefeitura, Ver. Tessaro, pois o Prefeito desta Cidade
está preocupado com a Saúde, mas não com a saúde pública, e sim com a saúde
daqueles que são mais ligados ao Governo, Ver.ª Fernanda. Talvez seja porque
nós temos visto, nos noticiários, pessoas dormindo na frente dos postos de
saúde para conseguir uma ficha, pessoas que ficam três horas e chegam a ser
presas, porque querem ser atendidas nos hospitais.
O
Prefeito inovou na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Ver. Valter. Inovou,
porque no dia 21 de janeiro de 2008, se reuniram, Ver. Tessaro, o Conselho da
PROCEMPA, junto com o seu Presidente – e o senhor era conselheiro, Ver.
Tessaro, mas parece que não foi convidado, porque a sua assinatura não está
aqui na ata –, o Sr. Clóvis Garcez Magalhães, o Flávio Ferreira Presser, o Mário
Fernando dos Santos Monks, o André Imar. E o Nelcir Tessaro não – acho que o
senhor não é muito amigo do Prefeito, o senhor não foi convidado, porque esses
assinaram e concederam aos conselheiros a possibilidade de usar o plano de
saúde da PROCEMPA, e continuam usando até hoje, até aqueles que já foram embora
do Governo. O Prefeito está preocupado com os seus Secretários, que têm de ter
um bom plano de saúde. Inclusive, o Sr. Clóvis Magalhães já não faz mais parte
da Prefeitura, desde 2010, Ver. Tessaro, continua usando o plano de saúde; mas
não só ele, Ver. João Antonio Dib: ele, a esposa, os dois filhos – a “mãe”
PROCEMPA paga para todo mundo! Tem bastante recurso, por isso talvez falte
recurso para o senhor e para a senhora, que estão assistindo em casa e, quando
vão ao posto de saúde, não tem médico! O Prefeito está preocupado com os seus
Secretários, com os conselheiros, estes possuem plano de saúde Unimed, que
custa em torno de R$ 750,00 por pessoa.
Tem
mais: tem uma lista aqui, Ver. João Antonio Dib. Ver.ª Fernanda, talvez seja
por isso que faz mais de seis meses que a senhora fez um PI e não o
responderam. Não poderiam responder mesmo! Eu também tenho um PI e não foi
respondido, Ver. Tessaro.
Nós
temos aqui: Urbano Schmitt usa o plano de saúde, com mais dois dependentes;
Marcelo Villas Boas dos Santos usa o plano de saúde da PROCEMPA; Cláudio
Antônio Manfroi usa o plano de saúde da PROCEMPA. Estes não têm problema de
fila, têm um bom plano de saúde, talvez eles não saibam o quanto é difícil – o
senhor e a senhora que nos assistem – a fila lá na Santa Rosa, no Rubem Berta,
para ter-se um atendimento médico. O Prefeito está preocupado – não com o
senhor e com a senhora – com os seus Secretários, com seus homens de confiança.
O Sr. José Carlos Brack, ex-presidente do PTB, também tem um bom plano de
saúde, pode ficar tranquilo; o Everton Gomes Braz, o Leão de Medeiros... Sr.
José Mauro Peixoto, conhecem? Conhece, Ver. Dib? Assessor do Prefeito José
Fortunati, tem um bom plano de saúde; o dele é completo, porque ele tem mais
seis dependentes: mulher, filhos, neto – tudo pago pela PROCEMPA.
Então,
a PROCEMPA está gerindo um bom plano de saúde para os seus Secretários, e,
assim, eles não perdem tempo em filas, esperando, e têm bom atendimento.
Gostaria que todo o cidadão tivesse o mesmo atendimento, que não tivesse que
esperar 13 horas, dormir na fila para ser atendido. Parece que o Prefeito está
preocupado com a saúde dos seus assessores diretos, e não com a do Município de
Porto Alegre.
O
Sr. Clóvis Magalhães, por exemplo, está desde 2010 fora da Prefeitura, mas
continua tendo plano de saúde pago pela PROCEMPA, e são quatro pessoas: ele,
mais a esposa e filhos. Isso, somando, deve dar mais de R$ 200 mil de economia
no bolso dos assessores.
Então,
é importante ligar e pedir, Dr. Dib, e para mandarem também a resposta ao
Pedido de Informações que a Ver.ª Fernanda fez há mais de seis meses; eu fiz um
Pedido de Informações que não foi respondido também, Ver. Tessaro. E o senhor
não deve ser bem relacionado, porque o senhor nem foi convidado para assinar a
ata, Ver. Tessaro. Parece que o senhor faltou no dia e não ganhou plano de
saúde! Por isso que V. Exa. não tem plano de saúde pago pela PROCEMPA.
A
PROCEMPA, em várias ocasiões, quase todos os dias, tem uma denúncia contra ela:
no caso Ronaldinho, são R$ 382 mil de que não conseguem prestar contas; nas
festas, nos eventos que a PROCEMPA paga para a Prefeitura...
Então,
acho que está na hora de o Prefeito Municipal tomar pulso da situação em Porto
Alegre, ou é porque ele não tem gestão, ou não sabe o que acontece na “mãe”
PROCEMPA, ou ele é conivente com a situação.
Espero
que o Prefeito José Fortunati tome uma medida séria, drástica, e, no mínimo,
chame o Diretor da PROCEMPA, peça para ele prestar contas. Como ele não vai
conseguir, está na hora de substituir e colocar alguém que, realmente, seja
sério. Não dá mais para conviver com a instituição, com a empresa pública
PROCEMPA do jeito em que está! Há denúncias de todos os lados, e esta é demais;
é dinheiro público, e o senhor e a senhora que estão em casa, que enfrentam
filas para conseguir um médico, basta ser um Secretário ou conselheiro do
Prefeito José Fortunati para ter um bom plano de saúde e não precisará mais
entrar em filas! Basta ser amigo da PROCEMPA e do Prefeito que estarão
resolvidos os problemas de saúde em Porto Alegre. É só botar toda a população,
Ver. Tarciso –
aquelas crianças que tu conheces, lá da periferia... Talvez pudessem fazer
plano de saúde para todo mundo, o
que resolveria o problema da Saúde! Mas não, são só os amigos da “mãe”
PROCEMPA.
Prefeito Fortunati, está na hora de tomar uma
atitude e trocar o Diretor da PROCEMPA. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoo o Memorando nº 10, do Gabinete do
Ver. Mario Manfro à Presidência, Ver. Mauro Zacher (Lê.): “Sr. Presidente,
venho por meio deste solicitar a troca da indicação do PSDB para membro da
Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Porto Alegre destinada
a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura e o
Instituto Ronaldinho Gaúcho. A partir de 28 de junho, o Ver. Mario Manfro
assume esta atividade. Desde já, grato pela atenção.”
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
A primeira questão é a seguinte, Ver. Carlos Todeschini: o Presidente, Ver.
Mauro Zacher, vai reassumir os trabalhos?
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Sim, Vereador.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Obrigado.
Eu só quero fazer um esclarecimento aqui, porque foram citados os Secretários
Municipais. Eu fui Secretário até dois meses atrás, quando assumi meu mandato –
citado na fala do Ver. Mauro Pinheiro. Eu não tenho plano de saúde da PROCEMPA,
eu sou optante, não tenho plano de saúde pela Câmara de Vereadores, e o plano
de saúde que tenho não diz respeito a nada disso; não tive como Secretário da
SMIC, e a Prefeitura Municipal nunca pagou, nem a Câmara de Vereadores nunca
pagou plano de saúde para este Vereador. Muito obrigado.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Ver. Valter, se o senhor entendeu, foi de
forma errada. Não citei o seu nome como tendo plano de saúde. Os Secretários
que têm planos de saúde, eu citei os nomes, mas não citei o de V. Exa.; se o
senhor entendeu assim, peço desculpas, mas não foi isso que eu falei. Muito
obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Para
registro, para que a população não se equivocar, ou ser mal informada, a Câmara
de Vereadores não paga plano de saúde para os Vereadores; aqui tem IPERGS para
os funcionários da Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu preparei-me para falar de um outro assunto, mas quero, a pedido
especial do nosso Presidente do PSD metropolitano, o Ver. Nelcir Tessaro,
reforçar que ele não sabe do assunto, não assinou absolutamente nada; enfim, o
PSD está fora dessa lambança.
Agora,
Ver. João Antonio Dib, Ver. Valter Nagelstein, Ver. Idenir Cecchim, Ver. DJ Cassiá,
Ver. Elói Guimarães e demais Vereadores da base do Governo, primeiro, é muito
grave o assunto que traz aqui o Ver. Mauro Pinheiro. Com certeza, nós todos
estaremos unidos para esclarecer essa situação.
Então,
Ver. Dr. Thiago, nós estamos às vésperas de uma campanha política. Há eleições
pela frente, e nós temos que ter, acima de tudo, responsabilidade. Não vamos
alimentar denuncismo. Agora, confirmadas as informações que trouxe aqui o Ver.
Mauro Pinheiro, nós não vamos ficar aqui com discussões, nós temos que partir
para a prática, nós temos que agir imediatamente. Com todo o respeito, Ver.
Mauro Pinheiro, não quero que o senhor me interprete mal, mas eu tenho dúvidas.
(Aparte
antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Valter, o senhor me respeite. Eu
indiquei o Zilmino Tartari, que é uma pessoa séria, e eu não estou tomando
partido, por enquanto.
(Aparte
antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É diretor, sim, e é um homem sério. É do
seu Partido, e eu indiquei. O senhor pare de falar paralelamente. Eu não estou
acusando ninguém. Eu inclusive citei o seu nome como sendo um homem sério, que
faz parte de um grupo de homens sérios, do qual eu faço parte também. O meu
colega Tessaro também não assinou, não autorizou nada, nem tem conhecimento
dessas acusações. O senhor está muito acostumado aqui a gritar... por favor!
Eu
quero falar de um outro assunto. Hoje foi publicada, no Diário Oficial do
Município, Lei da nossa autoria, Projeto hoje sancionado pelo Prefeito, que
trata do Acampamento Farroupilha durante a Copa do Mundo e que, felizmente, não
teve o mesmo encaminhamento que teve o Veto ao nosso Projeto que trata da
estruturação do Parque Temático e da Cultura Gaúcha. Se houvesse tido o mesmo
encaminhamento, com certeza aqueles Vereadores que aqui estiveram e que votaram
favoravelmente à derrubada do Veto, estariam apoiando como quando apoiaram a
derrubada do Veto.
Eu
lamento profundamente que a gente tenha tanta dificuldade de fazer algo em
defesa da nossa cultura aqui na capital internacional do gaúcho. Quase todos os
estados brasileiros estão com eventos com estrutura bem melhor do que aquelas
que temos no Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre. Eu lamento que
todos os Prefeitos que até aqui chegaram não conseguiram visualizar algo que é
inegável que é nosso e que poderiam ter feito mais do que fizeram em defesa da
cultura regional gaúcha e do folclore. Não importa se gosta de andar pilchado,
se gosta de tomar um chimarrão, se gosta de um fandango, não importa, isso é o
de menos. O que importa é que nós não podemos negar que temos uma cultura
própria, e estão equivocados todos aqueles que não se somam na busca de
defender projetos e ações em defesa da cultura regional gaúcha.
Eu
fico a lamentar, por exemplo, Ver. Tarciso, que o clube Grêmio Gaúcho, que fez
114 anos no dia 22 de maio, ali na Rua José de Alencar, esquina com a Rua Bispo
Laranjeira, Av. Niterói, Rua Sepé Tiaraju, até hoje sequer tenha sido listado
como de interesse cultural. Mas listaram, tombaram outros prédios, outros
imóveis que não têm a mínima expressão cultural e histórica se compararmos com
aquele Projeto de João Cezimbra Jacques. Bem antes do MTG, bem antes da luta
dos meninos do “Julinho”: o Barbosa Lessa, o Paixão Cortes e outros, lá em
1898, pessoas na América do Sul, para garantir a cultura, ou frear a entrada da
cultura estrangeira, começaram a criar aqui os grêmios, que se espalharam pela
América do Sul. E este aqui, em Porto Alegre, na capital internacional dos
gaúchos, está ali, sem a mínima atenção. Quantas vezes já levamos isso ao
Executivo e ao próprio Estado? Ninguém nada fez até hoje. Lamento!
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, eu às vezes me
impressiono, depois devo dizer que me equivoquei. Eu me impressionei com o
início da fala do Ver. Mauro Pinheiro. Imaginei que ele tivesse melhorado; não
melhorou, não, ele continua o mesmo. Ele sabe que sou torcedor dele, quero que
ele fique um excelente Vereador. Em primeiro lugar, ele trouxe uma notícia
requentada, ele já falado nisso naquela tribuna ali; em segundo lugar, o fato
de pertencer a uma coletividade que tem um plano de saúde... Cada um paga o
seu, a PROCEMPA não paga para ninguém. Cada um que participa por esta ou aquela
razão paga a sua parte. Aqui na Câmara Municipal, poderá o Vereador acusar a
Abecapa. A Abecapa tem um plano de saúde para os servidores da Câmara, mas não
é a Câmara que paga; cada servidor que se interessa por ser atendido por aquele
plano de saúde pode ir lá e fazer a sua adesão.
Então,
aproveitar a tribuna num momento eleitoral para fazer acusações inócuas,
infundadas... Nós somos Vereadores, somos homens responsáveis, nós sabemos o
que estamos fazendo aqui. Aí, vamos ali e cumprimentamos o Prefeito pela
melhoria que está acontecendo na Saúde da Cidade.
Devo
dizer que está melhorando, sim, a Saúde da Cidade, apesar do Dr. Lula, apesar
da Dra. Dilma, que sistematicamente negaram recursos não só para Porto Alegre,
mas para todos os Municípios brasileiros. Quando a Emenda Constitucional
decretava 10% da arrecadação tributária da União, eles resolveram, comodamente,
lá no Senado, por 4%. Eu já disse aqui – já mostrei com números, já provei –
que, a partir do momento Lula, na Saúde, os recursos para Porto Alegre
diminuíram, e diminuíram enormemente.
E
os Prefeitos continuaram fazendo melhorias. Na segunda-feira, eu trouxe a esta
tribuna o número de leitos acrescidos às UTIs sem que o Presidente Lula ou a
Presidenta Dilma tenham patrocinado qualquer coisa. Ao contrário, tiraram
dinheiro desde que o Lula assumiu. Fernando Henrique, no último ano, mandou R$
307 milhões. Lula, no primeiro ano, apesar da inflação que era corrigida pelo
IGPM, mandou R$ 251 milhões. É parecido! Mas, mesmo assim, Porto Alegre
continua atendendo melhor na Saúde: aumentaram o número de postos de saúde,
aumentaram o número de atendimentos, e agora, leitos de UTI e leitos
hospitalares.
Acho
que o Ver. Mauro Pinheiro realmente não estava inspirado. Ele foi ali fazer
crítica, e a crítica já foi acolhida. É muito fácil criticar para diminuir os
demais, mas teria ele a solução, através da Presidente Dilma? Não. A Presidente
Dilma pressionou o Senado. Então, é o mesmo valor do ano em curso, mais a
avaliação do PIB, mas avaliação negativa. E aí? Não aumentou. Eu pergunto: o
que é que se faz? O PT deve saber, porque sabe manobrar dinheiro, sabe manobrar
recursos: dá Bolsa Família, dá isenção do IPI... E quem paga? A União? Não! Os
Municípios! São os Municípios que pagam isso. É a DRU – Desvinculação da
Receita da União –, 20% que ele não tem que explicar para ninguém, e não dá
nada para os 5.500 Municípios.
Esses
são os homens que criticam aqui! E logo tem gente que vai lá e diz: “Oh,
maravilhas!” Mas maravilha o quê?! Nem sabem o que estão falando! Amanhã ainda
vai aparecer um Vereador naquela tribuna e denunciar a Associação Beneficente
dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – Abecapa. Eles têm plano
de saúde! Os detentores de Cargo em Comissão integram esse plano coletivo, mas
a Abecapa não paga nada, cada um paga o seu. Apenas é vantajoso para quem
participa. Mas é claro que responsabilidade e seriedade não estão vendendo na
farmácia ainda. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu vou fazer uma menção bastante breve para
registrar que o DEP inicia outra grande obra aqui no Município de Porto Alegre
– isso merece o nosso registro. A obra que será executada é a bacia de
contenção na Praça Celso Luft. Aliás, eu escutei, na última reunião, Vereadores
manifestando-se a esse respeito, Ver. Todeschini. Essa obra será uma bacia
subterrânea e, nesse formato foi uma demanda bastante insistente da comunidade.
Na época, nós tivemos uma série bastante grande de reuniões na comunidade – o
Ver. Carlos Todeschini inclusive participou de algumas delas. Muito bem, então
nós queremos registrar que essa obra – isso está escrito no jornal de hoje –
vai beneficiar mais de cem mil pessoas diretamente, ela vai resolver ou
amenizar as questões, porque drenagem nunca se resolve. Vai amenizar as
questões lá na parte alta, na nossa Av. Teixeira Mendes, mas vai trazer muitos
benefícios essencialmente para moradores da parte baixa, a começar pelo nosso
Jardim Ipiranga – nas imediações da Rua Anita Garibaldi e bem abaixo,
inclusive. Então, essa é uma obra interessante e positiva para a cidade de Porto
Alegre. Quero registrar que essa é mais uma daquelas obras que se executa em
Porto Alegre pelo PAC, Ver. Todeschini, porque havia o projeto pronto. Isto é
importante dizer: o projeto estava pronto no nosso Governo, quando eu comandava
o DEP. Comprovadamente, o cidadão não vota em elaboradores de projetos; agora,
comprovadamente, todo e qualquer projeto é executado a partir do momento em que
existe, efetivamente, o projeto. Quando no comando do DEP, elaboramos o projeto
e o levamos a Brasília. Com muita satisfação, cumprimentando os moradores, cem
mil pessoas da região, hoje se vê o começo dessa grande e necessária obra para
a cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, colegas Vereadores, eu
venho aqui hoje comentar algumas questões da Saúde que têm me chamado bastante
a atenção. Primeiramente, faço uma reflexão, Ver. Mauro; um mea-culpa em relação ao ato do qual participamos
ontem em Belém Novo. Eu refletia, hoje pela manhã, sobre o quão difícil é a
nossa atividade. Faço essa declaração, muito inspirado, Ver. Mauro, no Ver.
Mario Fraga. O Ver. Mario Fraga é um lutador por Belém Novo, estava presente
ontem no ato de reinauguração do Posto de Saúde de Belém Novo. Ele é um lutador
por diversas conquistas daquela comunidade e que muitas vezes acabam não sendo
tão bem entendidas pelos seus Pares, muito por causa desta nossa atividade
parlamentar que não é uma atividade executiva, mas, sim, é uma atividade que
acaba fiscalizando, estimulando, regrando o Município através das leis,
acabando, desta forma, dando a sua contribuição para a Cidade. Além da Unidade
de Saúde lá de Belém Novo, teve, sem dúvida nenhuma, a participação de diversos
Vereadores, e nossa, enquanto gestor naquela época na região da Restinga,
Extremo-Sul; do Ver. Mario Fraga, à época como Vereador da Cidade, mas existem
outras questões específicas do bairro, com as quais o Mario muito tem
contribuído. Falo em especial da questão vinculada à juventude, da pista de skate que aquela comunidade vai acabar
tendo, uma coisa que foi desde o primeiro momento incorporada pelo Mario; o
asfalto na rua da Unidade de Saúde, uma conquista que, sem dúvida nenhuma,
melhora até as condições de trabalho na Unidade. Então, é isto que eu queria
falar: a Prefeitura tem reformado diversas Unidades. O Ver. Dib acabou citando
um plano das Urgências e Emergências. O que a gente observa humildemente é que
nós demos a nossa contribuição no passado. Foram visitas a mais de 50 postos de
saúde, visitas a todas as Urgências e Emergências da Cidade, que ensejaram este
Relatório, que o Prefeito Fortunati, com toda a sabedoria, soube avaliar e que
tem culminado nas ações que verificamos agora. Uma delas, para se ter bem em
mente, que foi colocada ontem na questão das Urgências e Emergências: uma ala
para pacientes crônicos – cito uma em função do tempo: uma ala no Hospital Vila
Nova para pacientes crônicos. Isso é muito importante. Nós temos, hoje em dia,
no Hospital de Pronto Socorro, principalmente no Setor de Neurologia, dezenas e
dezenas de pacientes neurovegetativos – é importante a gente entender isso – ,
que infelizmente as famílias acabaram deixando lá. Alguns deles estão há mais
de dois anos naquele hospital; lá não é o local adequado para tratá-los. Então,
foi também fruto desse entrosamento que houve a partir dessas reuniões da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente que se pôde ensejar essas soluções. O fato de
se ter uma ala num outro grande hospital, mas um hospital que não é talhado
simplesmente para a questão de urgência e de emergência, um hospital de média
complexidade, que é o caso do Hospital Vila Nova, claro que com todo o
reaparelhamento necessário, é uma medida de sabedoria além de tudo, porque faz
com que o HPS possa cumprir o seu verdadeiro mister, a sua verdadeira
especificidade, que é o atendimento de urgência e de emergência, e, sem dúvida
nenhuma, coloca esses pacientes num outro local em que eles podem ser muito
melhor atendidos. Então, sucintamente, é isso; são diversas outras medidas.
Com
relação à questão do Parque Belém, Ver. Todeschini, cujo tema foi muito
conversado nas reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nós estivemos lá,
e vimos a necessidade de abertura do seu pronto atendimento, a abertura de
leitos, o conveniamento do Parque Belém diretamente com o Hospital de Clínicas,
assim como a possibilidade de conveniamento do Hospital Vila Nova com o Grupo
Hospital Conceição, realmente faz que a rede da Saúde possa se tornar mais
concreta e, sem dúvida nenhuma, isso é um caminho para desafogar as Urgências e
Emergências. Precisamos ainda avançar nos PSFs, na Atenção Básica e Primária à
Saúde, mas esse é um grande caminho.
Quero
aqui, publicamente, pedir desculpas, Presidente, se cometi essa gafe no dia de
ontem ao não citar mais especificamente o Ver. Mario Fraga, naquele ato. Quero,
nesta tribuna, realmente, fazer o mea-culpa nesse sentido e dar os parabéns ao
Prefeito por essas medidas na área da Saúde.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Mauro Zacher, Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, agradeço ao Ver. Comassetto, nossa Liderança, pela cedência
do Tempo de Liderança de oposição. E eu tenho que retornar aqui, Ver. Mauro
Zacher, Ver. Mauro Pinheiro, para reforçar os elementos trazidos pelo Ver.
Mauro Pinheiro a esta tribuna. É inaceitável que práticas desse tipo aconteçam
na Administração Municipal de Porto Alegre, na sua empresa de processamento de
dados, a PROCEMPA, que é uma empresa cara, que é uma empresa do Município, que
é uma empresa que já está sendo usada para muitos desmandos. E aqui está
falando alguém que já foi conselheiro da PROCEMPA, durante quatro anos, e mais
um ano quando de Assessor-Engenheiro do Prefeito Tarso Genro, que também era
integrante do Conselho Deliberativo da PROCEMPA. E me testemunhava aqui uma
pessoa insuspeita, que é o nosso caro Ver. Dr. Goulart, que também foi
conselheiro, e que recebia jetom, ou seja, para cada reunião recebia uma
importância de cento e poucos reais, coisa que eu nunca recebi, no meu tempo
não existia, e fui conselheiro durante cinco anos. E foi decidido em uma
assembleia que os conselheiros passariam a ter direito, os membros do Conselho
de Administração, e os membros do Conselho Fiscal, a plano de saúde. E aí nós
identificamos que alguns conselheiros, depois de estarem fora do exercício e da
atividade, continuaram usufruindo os benefícios. Isso é aceitável? E aí
estenderam – não bastando isso – esses benefícios aos familiares, aos filhos,
alguns até aos netos. Tudo pago com dinheiro público, tudo pago com dinheiro da
PROCEMPA.
Então,
Ver. João Dib, se há uma medida a fazer hoje, de imediato, Ver. Mauro, é
encaminhar aqui um Pedido de Providências para que o Prefeito faça esses
cidadãos devolverem o dinheiro que usaram mal, o dinheiro público que foi usado
irregularmente, pois isso não pode acontecer. E no meu tempo, Ver. Tessaro, não
tinha jetom, no meu tempo, não tinha plano de saúde. Agora, alguns espertalhões
vão para a nomeação da função, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, e
passam a se beneficiar, mesmo depois de exonerados da função pública, dos
benefícios, que são pagos integralmente pelo Erário, com o dinheiro público,
Ver. Tarciso. Ou seja, enquanto faltam recursos, enquanto falta tudo em tudo
quanto é lugar na Prefeitura... Se tu ligas para o 156 e pede a troca de uma
lâmpada, eles dizem o seguinte: “São cinco dias úteis para realizar o serviço”.
Eu tenho um caso: fiz um pedido, mas nem no quinto dia útil, nem no décimo dia
útil a lâmpada foi trocada – ontem fez 10 dias do meu pedido e a lâmpada não
foi trocada. Então, faltam serviços, falta competência, falta resposta à
comunidade, falta atendimento às crianças, à população de rua, falta
atendimento aos usuários da Saúde, mas para alguns espertalhões, que estão na
cúpula do Governo, nunca falta esperteza, e eles acabam se beneficiando
irregularmente do dinheiro público. Está na hora de acabar com isso. Ver.
Bernardino, vamos fazer, aqui, um Pedido de Providências, público, para que
esse recurso seja devolvido ao Erário, aos cofres públicos. É essa a medida
cabível, Ver. Tessaro, neste momento, sem prejuízo às demais medidas. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, foi citado o meu nome,
diversas vezes, e eu quero dizer que eu fui Conselheiro durante três anos e
quatro meses na PROCEMPA, mas nunca fui beneficiado com algum plano de saúde
pela PROCEMPA. E, inclusive, eu verifiquei essa Ata, ela data de janeiro de
2008, na qual não consta a minha assinatura e nem o meu comparecimento. É só
para ficar bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, quando vi o Ver. Mauro Pinheiro fazendo uma
gritaria, eu imaginei que ele estava comemorando o plano que a Presidente Dilma
tinha lançado de manhã. Puxa, se a Presidente Dilma, que é do PT, do Partido do
Ver. Mauro Pinheiro, lança um plano anticrise, que está sendo comemorado pelo
empresariado, inclusive pelo empresariado gaúcho, pelas escolas, pela indústria
de máquinas, eu imaginei que a euforia do Ver. Mauro Pinheiro devesse ser para
comemorar isso, por ser uma coisa positiva. Mas ele não consegue comemorar nem
as coisas boas que a Presidenta Dilma, como ela gosta de ser chamada, anunciou de
manhã; ele não sabe e não consegue elogiar uma coisa boa, ele parte sempre para
os ataques.
Agora
que o Assis Moreira veio aqui e desmoralizou o Ver. Mauro Pinheiro, acabou com
a CPI que ele pediu, ele está tentando começar uma outra. Vamos deixar dessa gritaria,
desse discurso, e esclarecer essa denúncia. Eu acho que tudo tem que ser
esclarecido; a oposição tem que fazer a denúncia, e a situação e o Governo, se
tiverem esclarecimentos para fazer, vão fazer.
Mas
eu, nesta quarta-feira, volto novamente a falar nesse plano de emergência. Que
coisa boa que a Presidente Dilma se deu conta que o Brasil não é uma ilha
isolada do mundo. Ela não falou “isso é uma marolinha”, como o Lula dizia; ela
reconheceu que a crise está batendo na porta e está lançando um plano para
isso. Então, eu acho que todos os brasileiros, quando acontecem essas coisas
boas – e não é de um Partido, é de uma Presidente, que é do PT, cujo Vice é do
PMDB, é do PP, é do PTB, que fazem parte do Governo, pois não existe mais
oposição –, têm que festejar junto, e temos que aproveitar as tribunas todas
que temos pelo Brasil afora para comemorar as coisas boas. Só assim se esquece
do Lugo, esse preposto do Pablo Escobar; parece que há informações naquela
biografia do Pablo Escobar de que o único bispo que perdoava os pecados do
Pablo Escobar, da Colômbia, era o Dom Lugo, no Paraguai. Era um perdão
paraguaio que davam a ele pelos crimes que ele cometia. O Mercosul vai
acontecer sem a presença do Presidente do Paraguai, mas sem a presença do Lugo.
Porque ele imaginou que não voltaria mais para o Paraguai – imagino isso, Ver.
Luiz Braz. Então, nós temos que aproveitar, como eu disse, para comemorar
algumas coisas boas.
Eu
queria fazer um reconhecimento aos meus colegas aqui da Câmara de Vereadores. Muitos
foram protagonistas nessas alianças, nessas convenções, nesses concertos
políticos, e nós podemos nos orgulhar da Câmara de Vereadores de Porto Alegre!
Os Vereadores da Câmara, meus colegas, tiveram uma participação ativa na
decisão de quem e com quem vão coligar. Todos foram protagonistas, Vereadores
competentes, qualificados, que mostraram para que serve a Câmara de Vereadores:
é para se ter Vereadores livres que falem pela Cidade! Nós tivemos aqui a
felicidade – eu digo assim – de ter o Ver. Sebastião Melo candidato a
Vice-Prefeito na chapa do Prefeito Fortunati; o Ver. Nelcir Tessaro candidato a
Vice-Prefeito na chapa da Manuela D’Ávila, e outros Vereadores que concorreram;
muitos até não quiseram, preferiram não ser candidatos a Vice, mas todos foram
muito ativos. Eu vejo o Ver. Ferronato, o primeiro que se lançou e, depois,
teve a grandeza de dizer “não, eu vou passar para o Tessaro”; o Ver. Beto
Moesch, que também foi sondado para ser candidato a Vice. Então, eu queria
festejar isso, queria festejar a qualidade dos meus colegas Vereadores da
Câmara de Porto Alegre, Ver. Paulinho Rubem Berta. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, também quero dar parabéns aos colegas Vereadores – eu tenho uma
admiração imensa por eles: ao Ver. Tessaro, que tem conhecimento da Cidade e é
Vice da Manuela, e também ao Ver. Sebastião Melo.
Vereador
Tarciso, subo a esta tribuna para, mais uma vez, falar aqui sobre um dos temas
mais esquecidos neste País, que se chama cultura. Ninguém fala em cultura neste
País,
como se a cultura não fizesse parte das prevenções, da educação. Infelizmente,
Ver. Adeli, esquecem da cultura, assim como esquecem da educação de qualidade,
da saúde, enfim. O tema que eu trago hoje aqui não é a questão da saúde,
porque, se existe pena de morte neste País, ela está na saúde pública.
Infelizmente, está na saúde pública! Mas não vou me aprofundar nesse tema.
Quero falar de cultura. Desde o começo do meu
mandato, tenho dito, Paulo Jorge, que serei incansável, enquanto eu estivar
nesta Casa, em defender a cultura. Verba para a cultura! Nossos jovens estão
perdendo a inocência e a vida por falta de oportunidade dentro das nossas
comunidades carentes, na nossa periferia, por falta da contrapartida em
oficinas. Ver. Tarciso, o senhor sabe muito bem da importância de dar
oportunidade ao jovem. Falo por mim mesmo, apesar de não estar mais tão jovem,
mas se eu não tivesse tido oportunidade de vir para o lado da cultura, talvez
eu não estivesse aqui hoje. Eu, sim, fui salvo pela cultura! Então, eu tenho o
dever de defendê-la!
Ver. João Antonio Dib, na próxima terça-feira
será inaugurado o primeiro estúdio popular do Brasil; obra do Prefeito José
Fortunati. Quero parabenizar o Prefeito que, na quinta-feira passada, assinou o
convênio com a UFRGS para o pré-vestibular popular. O jovem da periferia chega
até o segundo grau – vou usar o termo antigo – e não tem condições de chegar
adiante, porque tem de largar os estudos para ajudar a família, ajudar o pai,
ajudar a mãe, e ali se interrompe o sonho de um jovem. E até mesmo porque fazer
um vestibular é muito caro. E, agora, o Prefeito está dando uma oportunidade ao
jovem da periferia, através do pré-vestibular popular, em parceria com a UFRGS.
Quero aqui também dizer, Ver. Tarciso – o senhor
me escuta com atenção –, que daqui a alguns dias, será inaugurado, nas 17
regiões da periferia, um projeto que se chama Tocando a Vida. Por que Tocando a
Vida? Porque esse é, Ver. Tarciso, um projeto do Governo Municipal que vai
formar jovens dentro das periferias – DJs, produtores musicais, enfim, danças.
São diversas atividades culturais que vão ser implantadas nas 17 regiões de
Porto Alegre.
Quero concluir, Ver. João Bosco Vaz – que fez um
excelente trabalho como Secretário de Esportes, já falei isso várias vezes aqui
–, dizendo que o esporte também é prevenção. Cito mais uma das obras do
Prefeito José Fortunati na área da Cultura: daqui uns dias mais será inaugurado
um sonho da comunidade da Vila Bom Jesus, que é a Praça da Juventude. Não tenho
mais tempo para falar sobre a praça, mas aproveito para parabenizar o
Secretário Luisinho, pois daqui a alguns dias será inaugurada essa praça lá
naquela comunidade que, sim, precisa de cultura e de educação de qualidade.
Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na
favela onde eu nasci! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais inscrições, consulto os Líderes
para saber se usarão seu tempo em Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO (Requerimento): Presidente, Ver. Mauro Zacher; estou
apresentando, já está protocolado, um Requerimento solicitando a instalação de
uma Comissão Externa para representar esta Casa, os Vereadores – temos aqui a
assinatura de vários Vereadores, de vários Partidos, inclusive convido também o
Ver. João Bosco –, com o objetivo de buscar, junto aos órgãos, a liberação do
Estádio Beira-Rio, que está interditado.
Então, que esta Câmara reúna Vereadores, através
de uma Comissão Externa, para que possam intermediar a liberação do
Estádio Beira-Rio.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às
15h25min): Está deferido.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. Nº 3594/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/11,
que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-06-12 (sexta-feira).
- votação nula por falta de quórum, em
25-06-12.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): Em votação nominal o PLCE nº 005/11, com Veto
Parcial. (Pausa.) Quero orientar os Srs. Vereadores que nós passaremos
diretamente ao processo de votação, porque nós iniciamos a votação na Sessão
passada e foi nula por falta de quórum. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 14 votos SIM e 15
votos NÃO. Mantido o Veto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0896/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 036/10,
de autoria do Ver. Toni Proença, que institui o Sistema de Diagnóstico da
Situação da Mulher e o Índice de Qualidade de Vida da Mulher no Município de
Porto Alegre, determina que o Executivo Municipal organize prestação de contas
pública da evolução dos indicadores e dos subindicadores relativos à mulher no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 22-06-12 (sexta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 036/10, com Veto Parcial.
(Pausa.) O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 036/10,
com Veto Parcial.
O SR. TONI
PROENÇA:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este
Projeto recebeu do Prefeito Municipal o Veto Parcial a dois artigos. Lembro aos
senhores que este Projeto foi aprovado nesta Casa e que ele instituiu o Sistema
de Diagnóstico da Situação da Mulher e o Índice de Qualidade de Vida da Mulher
no Município de Porto Alegre, determinando que o Executivo Municipal organize a
prestação de contas públicas da evolução dos indicadores e dos subindicadores
relativos à mulher no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Muitos Municípios no Brasil já adotaram essa legislação, que tem o intuito de,
ao compor o observatório da mulher e os índices de desenvolvimento da qualidade
de vida das mulheres,
orientar as políticas públicas para as mulheres, para que elas possam se
emancipar e se desenvolver.
Muito
bem, o Prefeito veta o art. 8º, inciso II, que diz o seguinte: “Compor os
indicadores com métodos quantitativos e qualitativos”. Entende o Executivo
Municipal que, por conta do aumento da densidade populacional territorial e por
conta da migração interna da Cidade, seria difícil compor esses índices com
qualitativos e quantitativos. Acho que é um equívoco; é possível compor esses
índices com a população que fica no território, anualmente.
O
segundo veto é ao art. 12, que institui o Dia da Prestação de Contas dos
Índices de Qualidade de Vida da Mulher o dia 8 de março, que é o Dia
Internacional da Mulher. Argumenta o Executivo que não tem condições e que
seria inconstitucional exigir do Município esse prazo. É um prazo, uma data
simbólica, quando se comemora, no mundo todo, o Dia Internacional da Mulher.
Portanto, é o dia adequado para que o Governo faça a prestação de contas do
Índice de Qualidade de Vida das Mulheres. O Governo aceitou o Projeto, vai
implantar o Observatório, portanto, acho um equívoco vetar justamente a parte
simbólica do Projeto, que institui o dia 8 de março como o dia para prestação
de contas. Até aceito o veto ao art. 8º, Inciso II, quanto aos índices
qualitativos e quantitativos; aceito que o Governo tenha dificuldade de cumprir
este artigo; agora, acho que o Governo deveria rever a posição de fazer a
prestação de contas num dia que não fosse o dia 8 de março. Portanto, peço aos
Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que derrubemos o Veto, para que possamos
construir a prestação de contas no dia 8 de março, e que possa depois o Governo
se isentar dos índices quantitativos e qualitativos territoriais, uma vez que
ele se diz impossibilitado de fazer isso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 036/10, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhores e senhoras que
acompanham esta Sessão aqui e pela TVCâmara; esta Casa vem evoluindo, vem dando
passos, tentando organizar um arcabouço legal que faça com que a Prefeitura de
Porto Alegre, de fato, tenha diagnóstico e ações que enfrentem o tema de gênero,
que tirem da invisibilidade a violência, a discriminação, as necessidades que
as mulheres desta Cidade vivem.
Nós tivemos uma votação bastante controvertida,
importante, em que estabelecemos o Dia de Luta contra a Violência à Mulher e
encerramos com o Dia da Dona de Casa. Junto com isso, o Ver. Toni Proença
propôs o observatório das temáticas relativas à mulher, o que a Casa aprovou.
Nós temos debatido aqui a necessidade da
prestação de contas do Plano Municipal, que desdobra o Plano Nacional de Enfrentamento
à Violência, e não nos basta que sejam estabelecidas boas intenções,
determinações, mas que esta Casa e a sociedade não tenham retorno, tanto do
balanço do impacto das políticas aplicadas e do investimento realizado em
relação à mulher, portanto, do balanço quantitativo e qualitativo. E não acho
que deva ser tão difícil, se houver, de fato, integração de ações, porque,
quando uma assistente social, no Núcleo de Apoio da Saúde da Família, ou no
CRAS – Centro Regional de Assistência Social, ou no Centro Especializado e
Assistência, onde a agente comunitária de saúde está abordando as mulheres na
periferia, ou nas próprias escolas ao atenderem as mães – todos esses
equipamentos e profissionais
que trabalham com as mulheres, através de políticas públicas, ao fazer esse
atendimento, tenham plenas condições de
ter um registro, de ter um feedback
qualitativo da vida das mulheres, e da opinião das mulheres sobre o impacto das
políticas públicas.
Então,
não há por que o Veto na questão da qualidade, da avaliação qualitativa. E, por
outro lado, é preciso, sim, prestar contas a esta Casa. Nós, dificilmente,
temos balanço, Ver.ª Celeste, das políticas aplicadas em prol da mulher. É
muito difícil: temos que pesquisar, temos que garimpar. E se o Governo tem essa
tarefa, tem essa responsabilidade de prestar contas a esta Casa, ele vai
organizar, de fato, um observatório continuado, Ver. Toni.
Acho
que a iniciativa de V. Exa. é muito pertinente, porque não tem como ajustar a
política pública quando não há avaliação da política implementada. Não tem como
enfrentar a violência contra a mulher, se a cidade não identifica onde estão os
principais eventos de violência, ou em função do que eles ocorrem, ou em que
condições acontecem, para, inclusive, demandar uma política pública de
segurança, uma política pública que se antecipe ao problema, porque, do
contrário, é tatear no escuro. Nós, aqui, muitas vezes, temos o sistema do
planejamento, o sistema da eficácia que vem para a pauta desta Casa. Não tem
como haver eficácia, quando o Governo não trabalha em cima da avaliação
permanente.
Fazendo
um paralelo com a escola, Ver. DJ, nós sempre combatemos que se fizesse um
único diagnóstico, uma única avaliação do aluno na hora da prova. Às vezes, só
lá no final do semestre, e, às vezes, só no final do ano, e, com isso, o
processo de ensino e aprendizagem não tem interferência do professor. A
avaliação tem que ser um processo permanente, ela não pode ser só quantitativa,
porque não traz o conjunto do indivíduo no qual nós queremos incidir com o
trabalho de educação. E assim é com a questão de gênero! Não tenho a menor
dúvida.
Às
vezes, a alteração da condição de violência na mulher, de vulnerabilidade,
depende da alteração da postura da própria mulher, depende da alteração
cultural do entorno, em determinada região, em determinada característica de
trabalho, e isso precisa ser permanentemente diagnosticado, publicizado, com a
reorientação das políticas públicas.
Então,
posiciono-me, aqui, contrária aos dois Vetos, e que nós possamos, de fato, implementar,
ter esse instrumento, Ver. Toni, porque não nos bastam os dias: não basta o Dia
Internacional da Mulher, o Dia de Enfrentamento da Violência, o Dia do
Enfrentamento contra a Violência contra as Crianças e os Adolescentes. Nós
temos muitas datas, mas nós precisamos, de fato, é de políticas planejadas e
políticas que façam leituras da realidade, devolução desses dados à Cidade,
dessas políticas, do impacto dessas políticas, porque nunca nós vamos alterar a
condição da mulher se o conjunto da sociedade não tomar consciência.
Eu elogio o último aspecto da importância desse
diagnóstico, desse observatório, porque muitos ainda acham que é uma falácia,
que é pontual, que não é um tema que tenha a ver consigo, não é um tema que
aconteça na sua casa... Nós sabemos que a violência simbólica, a violência
moral acontece muitas vezes nas famílias aparentemente mais estruturadas.
Então, essa devolução pública, esse observatório
também serve para o conjunto da população compreender o tema, tomar consciência
e mudar de atitude. Acho que nós devemos ajudar o Governo a melhorar suas
políticas de Estado, derrubando o Veto, porque esse é um Projeto não só para um
Governo, mas para a Prefeitura de Porto Alegre incorporar como instrumento de
balizamento da sua política pública em relação à mulher.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 036/10, com Veto Parcial.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Toni Proença, quero
saudá-lo pela iniciativa do seu Projeto. Ao combater a violência na nossa
Cidade, cada vez mais temos a necessidade da quantificação dessa violência, do
ponto de vista de conceituá-la, do ponto de vista de quantificá-la e também do
ponto de vista da identificação dos lugares da Cidade onde os focos de
violência, especialmente contra mulher, contra a criança, contra os
adolescentes, contra os idosos, estejam sendo efetivados. Por que é importante
a quantificação? Porque aí, sim, nós podemos ter uma gestão preocupada com a
implementação de projetos de programas que vão, no dia a dia, atacar, combater, efetivamente, na prática,
essa violência. Então, quando se faz um projeto e se solicita que haja
indicadores sociais, que haja o comprometimento do Governo para essa
quantificação, não é para que tenhamos objetos de pesquisa ou de estudo, o que
também é importante para as universidades ou para os trabalhos científicos da
nossa Cidade, mas para que possamos, a partir desses indicadores, elaborar uma
política pública que dê conta de fazer esse enfrentamento contra a violência no
Município de Porto Alegre, especificamente no caso da mulher. Além da
quantificação, acho que o senhor foi muito feliz em trazer para um instrumento
científico de quantificação dos indicadores, da identificação dos locais mais
violentos, da necessidade dos programas e dos projetos de atendimento para o
combate a essa violência, para, além disso, a importância desse Projeto, também
ao identificar, quantificar, apresentar programas e projetos, possam estar
também disponibilizados para a população através de uma prestação de contas. E
nada mais correto, nada mais simbólico, nada mais justo de que isso,
efetivamente, seja feito no dia 8 de março, porque é o Dia Internacional da
Mulher. Mas é um dia em que nós não queremos apenas celebração e homenagem, é
um dia em que demarcamos em todas as nossas cidades, especialmente no Brasil
afora, a necessidade de dizermos da importância do empoderamento das mulheres
em todas as classes sociais. E ali, dentro do Plano Nacional para as Mulheres,
como a Ver.ª Sofia fazia referência, nós temos eixos temáticos, e um deles é o
combate à erradicação total da violência contra a mulher.
Eu
tive a honra de ser Prefeita por um dia, em 2007, quando Presidente da Câmara,
e fiz questão de estar ali não como um enfeite ou gesto democrático do
Prefeito, mas assinei o compromisso e o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, assinei o compromisso de que Porto Alegre estaria aderindo a esse
Plano Nacional e fazendo o devido enfrentamento das questões apontadas, como a
construção de um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Mas, lamentavelmente, nos últimos períodos, nós temos ficado com uma
preocupação e uma inquietude muito grande dentro de nós, porque o único
programa que era elencado dentro do Orçamento da Cidade, como Programa da Saúde
da Mulher, sequer foi mantido no último período. Nos últimos dois anos, esse
Programa, que era o único que existia em todo o Orçamento da Cidade, foi
extinto, com o discurso da transversalidade. Ótimo, isso é importante, é
necessário, mas é necessário que haja orçamento para essa transversalidade.
Quando um Programa da Saúde da Mulher, que representava 0,04% do Orçamento da Cidade, é extinto, ele
precisa ser substituído e ser aplicado na transversalidade das outras
Secretarias, das outras implementações dos programas e dos projetos. E nós,
lamentavelmente, não vimos isso acontecer. Mais do que isso, a Comissão de
Direitos Humanos, no ano passado – composta pelo Ver. Tessaro, como
Vice-Presidente, pelo Ver. Toni Proença, pelo Ver. Sebastião Melo, pelo então
Ver. Mario Fraga – esteve em Caxias do Sul, olhando, buscando a experiência do
Centro de Referência da Mulher, lá instituído, como uma ação propositiva da
Comissão, para que aqui, no Município de Porto Alegre, se resgatasse o programa
e o projeto do Centro de Referência, porque o único Centro de Referência da
Mulher que existe no Município de Porto Alegre é o Vânia Araújo Machado, que é
um Centro do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Tivemos ali a grata
satisfação de ver que a Prefeitura iria implementar, iria realizar, mas,
efetivamente, até hoje, não passou de apenas uma intenção de Centro de
Referência.
Então,
o seu Projeto é oportuno, é necessário, e mais do que nunca conclamo todos os
Vereadores desta Casa que possamos, juntos, derrubar este Veto Parcial, porque
além dos indicadores, além da necessidade do enfrentamento que precisamos
fazer, nós queremos, também, referendar o 8 de março como um Dia Internacional
e Municipal de luta, de combate, de enfrentamento à violência, e como dia de
empoderamento das mulheres na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em
votação nominal o PLL nº 036/10, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO o Projeto por 13
votos SIM e 11 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas
do correio eletrônico: Atas das 46ª a 49ª Sessões Ordinárias; Ata Declaratória
da 50ª Sessão Ordinária; Atas das 51ª a 53ª Sessões Ordinárias; Ata
Declaratória da 54ª Sessão Ordinária; e Atas das 8ª e 9ª Sessões
Extraordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADAS.
Convido
o Ver. Airto Ferronato para assumir a presidência dos trabalhos, porque este
Requerimento é de minha autoria.
(O
Ver. Airto Ferronato assume a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. Nº 059/12 – (Proc. nº 1604/12 – Ver.
Mauro Zacher) – requer Moção de
Apoio à indicação da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha para a vaga
de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação o Requerimento nº 059/12.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Solicito
aos Srs. Líderes que se aproximem desta Presidência para uma breve reunião.
(Pausa.)
(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2291/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/11, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
altera o art. 13 e inclui arts. 6º-A e 16-A na Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de
1986, alterada pela Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990, determinando a
utilização de jaleco por guardadores de veículos automotores no exercício de
suas atividades e dando outras providências. Com Emendas nos 01 a
04.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Mauro Pinheiro:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº
01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da
CEDECONDH. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 27-06-12.
O SR PRESIDENTE (Mauro Zacher): Tendo em vista
acordo feito pelas Lideranças, passamos à discussão do PLL nº 090/11.
Apregoo as Emendas nos 05 e 06, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 090/11.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio
das Emendas nos 05 e 06 ao PLL nº 090/11 à apreciação das Comissões,
para Parecer.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando
dispensa do envio das Emendas nos 05 e 06 ao PLL nº 090/11 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando a
retirada de tramitação das Emendas nos 02, 03 e 04 ao PLL nº 090/11.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 090/11.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham na tarde de hoje, entidades,
presidências, direção das nossas entidades de guardadores que estão conosco, eu
quero, inicialmente, agradecer aos Vereadores que compreenderam a antecipação
da votação deste Projeto porque, na ordem em que ele estava, nós o votaríamos
praticamente à noite. Então, foi um gesto de compreensão e de carinho todo
especial a vocês que estão aqui. (Palmas.) Eu quero registrar também,
inicialmente, que nós temos uma lei federal, e essa lei federal regulamentou a
profissão de guardador de veículos nas nossas cidades. Eu não me canso de dizer
e de referir que estamos, agora, trazendo coisas da lei federal para o
Município e estamos acrescentado algumas outras definições necessárias ao bom
desempenho das atividades que as senhoras e os senhores desenvolvem em Porto
Alegre. Eu não me canso de registrar, e quero falar carinhosamente que, lá em
1981, eu adquiri um carro zero quilômetro, um fusca; andei num encontro de
Fiscais da Receita Federal – eu era Fiscal –, e, naquela noite, roubaram meu
veículo. Eu estava com o carro há quatro dias, ele estava com 400 quilômetros
rodados. Roubaram-me certamente porque lá não havia guardador de veículos. Eu
não me canso de registrar a importância dessa profissão no seio das nossas
grandes cidades essencialmente, claro que nas pequenas também, falando de Porto
Alegre. Daí por que este Projeto é o reconhecimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre pelo trabalho que desenvolve o guardador de veículo. Aqueles
homens e mulheres sérios que estão aí trabalhando como todo e qualquer cidadão,
zelando pelo patrimônio dos porto-alegrenses, ou daqueles não porto-alegrenses
que aqui estão. Por isso o nosso reconhecimento, e por isso que, desde o
primeiro dia em que o Copinaré, Assessor do sindicato, e o pessoal das
entidades nos procuraram, eu disse da importância de apresentar o Projeto que,
em síntese, complementa tudo o que consta na lei federal, regulamenta e exige a
necessidade do jaleco, determina espaços delimitados para cada guardador, e,
tenho certeza, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e povo de Porto Alegre, de que
essa é uma profissão de alto cunho social e até econômico para as nossas
grandes cidades. Por isso estamos aqui pedindo a aprovação do Projeto e das
Emendas. Eu havia apresentado três Emendas e retirei três; apresentei duas,
agora, com uma pequena modificação de redação. Essas redações exigem o
bracelete para definir quem está ali trabalhando, de que entidade é; determinam
uma quantidade máxima de metragem para que cada um exerça a sua profissão. Vai
certamente criar-se um grande número de empregos, Ver. Tarciso, de trabalho em
nossa Cidade.
Nós
estamos propondo que carroceiros, carrinheiros, moradores de rua, etc., busquem
as entidades, sejam treinados para isso e passem a desenvolver também essa
atividade que eu tenho certeza de que é nobre para a Cidade, é nobre para o
nosso cidadão e, em síntese, é nobre para vocês que atuam com seriedade e
responsabilidade nesses nossos encontros. Aí me falaram: Ferronato, por que 150
metros e não lá num grande evento? Num grande evento já existe uma regra da lei
federal que estabelece, Ver. Tarciso, Srs. Vereadores, como se define o número
de profissionais que vão atuar lá, como, por exemplo, no Gre-Nal. Isso, na
verdade, já está definido. Com esta Lei, nós damos um grande passo na Cidade,
porque passamos a reconhecer, através de Lei Municipal, e valorizar ainda mais
a atividade das senhoras e dos senhores.
Peço
o voto favorável ao Projeto e às Emendas que, repito, apresentei, mas a
iniciativa é de vocês. Peço voto favorável ao Projeto e às Emendas. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 090/11.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato,
caras guardadoras e caros guardadores, eu só vim me manifestar, porque, no ano
passado, durante a presidência da Casa, este tema esteve em pauta na Cidade,
houve uma alteração, inclusive de procedimento. Para o meu espanto, Ver. Airto
Ferronato, a própria Brigada Militar é que estava fazendo as proposições, as reuniões.
Houve um grande entendimento importante, formação com os guardadores, um
entendimento de que, se eles fossem identificados, tanto com o jaleco, que ora
V. Exa. propõe, quanto com o crachá, eles seriam mais respeitados na Cidade,
seria valorizada e identificada a sua função, profissão, mas que havia um
problema na cidade de Porto Alegre; por isso, eu vim falar. Também me
manifestei em relação à Prefeitura de Porto Alegre nesse sentido, a pedido do
Comandante da Brigada Militar, pois não havia e não há ainda lugar – se houver,
corrijam-me –, na Prefeitura, responsável para fazer essa interlocução. Ainda
não, não é Copinaré? Ainda não, me confirma o representante dos senhores e das
senhoras, ou seja, a Prefeitura se omite e se exime. Não é possível que a
Brigada Militar tenha esta função: verificar se tem a identificação, verificar
se tem o jaleco; não é possível! Isso é uma função do gestor da Cidade, do
Executivo da Cidade, que precisa ter um processo de construção, de
acompanhamento, de identificação, até para separar o joio do trigo, para vocês
todos não serem chamados de... Eventualmente, alguém aplica um golpe, e todo
mundo vira o malandro que está escondido atrás de uma função como esta na
Cidade. É uma função bastante discriminada, porque, em muitos momentos,
incomoda o cidadão, que não tem essa identificação, essa nitidez, essa
segurança de que tem um órgão público que licencia, fiscaliza, acompanha e que
faz qualificação. Então, é esse o tema e o apelo que eu trago para esse momento
do debate deste Projeto. Certamente votarei a favor, mas acho que está na hora
de a Prefeitura de Porto Alegre assumir a sua parte.
Eu
ouso dizer que a EPTC – cujos agentes de segurança trabalham com o tema do
trânsito, estão na rua, contam com a área azul, inclusive isso tem tudo a ver
com o seu tema – é quem deve, Ver. Airto, fazer essa gestão, essa fiscalização,
essa homologação, o reconhecimento das identificações dos crachás e até mesmo
esse tema dos jalecos, como serão feitos, de que tamanho serão, etc. Não é questão
de burocratizar, mas acho que se não tem essa interlocução com a
municipalidade, não é possível, porque a Brigada Militar tem mais o que fazer.
Além do que dizer que é a Brigada que tem que cuidar de vocês, dizer que está
tratando com marginais; vamos combinar! Então, a Brigada só vai atuar em
situações de delinquência, que querem se aproveitar desse grupo, que é muito
sério porque está aqui, quer se identificar, quer dialogar e ser respeitado na
Cidade. Então este é o meu apelo.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver.ª Sofia, e parabéns para o Ver. Airto Ferronato. Só
quero falar sobre o jaleco, que agora no inverno é espetacular, mas no verão
que tenham uma roupa apropriada e personalizada para os guardadores de carro.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereadora, o raciocínio de V. Exa. está correto. Acontece que, no
contexto todo da Lei, temos o jaleco, a definição de como será, e nós temos as
Emendas também que tratam de outras questões; dentre outras, a definição
proposta pelas entidades de que a ação do Município competirá à EPTC – essa é
uma demanda deles. Inclusive, existem proposições de sugestões do próprio
comando da Brigada Militar. Quer dizer, então nós fizemos um Projeto e algumas
Emendas, ouvindo a comunidade interessada, no caso, os guardadores.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vejo aqui, Ver. Airto, que a Emenda nº 03
– (Lê.): “A fiscalização e a normatização do exercício da profissão é de
competência da EPTC”. Então, é exatamente uma resposta, obviamente, um
diagnóstico que vocês já tinham de que não havia uma determinação do órgão
responsável. Não havia, na verdade, necessidade de lei; a Prefeitura deveria já
ter assumido e organizado. Agora, eu o parabenizo, porque acho que assim
completa; tenho certeza de que é uma construção de vocês. Agora, faço um
alerta: o Prefeito costuma vetar Projetos de iniciativas de Vereador, quando
determinam funções para o Prefeito de Porto Alegre, inclusive enfrentamos
vários até hoje. Acho que não seria aceitável para esta Casa. Quero dialogar
com o conjunto dos Vereadores para ser uma construção política de todos os
Vereadores, para que, de vez, se resolvam quem tem essa tarefa de fiscalizar e
de normatizar, que, para mim, está correto. Eu não tinha lido a Emenda nº 03 e
já vinha observando que achava que tinha que ser isso.
Então,
parabéns a vocês, nós votaremos a favor, porque esta Cidade merece uma função
bem identificada para que os nossos moradores não temam, sejam cordiais, sejam
bem atendidos, para que tenhamos paz também ao estacionar e para que vocês
tenham um trabalho com dignidade. Parabéns! Votaremos a favor.
(Não
revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Fernanda Melchionna
assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Quero registrar que hoje é o aniversário
de 50 anos de um grande colega nosso aqui da Câmara Municipal, que é o Mário,
nosso colega, trabalhador da Câmara, que merece os nossos parabéns, os nossos
aplausos, as nossas felicitações e o desejo de uma vida longa, profícua e com
muita saúde.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 090/11.
O SR. ADELI SELL: Ver.ª Fernanda, na presidência dos
trabalhos, colegas Vereadoras e Vereadores, guardadores de automóveis, eu, com
a hoje Deputada Juliana, sou o autor da Legislação Municipal que regra a
questão dos guardadores de automóveis da cidade de Porto Alegre. É uma lei
federal, do ano de 1975, da época do Geisel, e, a partir disso, o guardador de
automóvel pode fazer o seu registro sindical – por isso que há sindicato em
vários lugares – e pode ter, portanto, a sua contribuição sindical resguardada
nessa legislação federal. Eu acho que essa discussão sempre foi muito difícil
em Porto Alegre, porque há uma confusão entre um guardador de automóvel e um
flanelinha. O flanelinha, todo mundo entende a nossa linguagem, é aquele que, a
qualquer hora do dia ou da noite, se arvora no direito, e, às vezes, tem a
petulância de querer tomar conta da rua, vende inclusive o seu ponto, como eu
vi uma briga, certa feita, na Av. Alberto Bins, no Viaduto da Conceição –
horrível, por sinal. O guardador de automóvel tem um respaldo legal, e a nossa
legislação tem uma série de determinativos, como, por exemplo, o que a pessoa
deve fazer, como deve se portar. A questão do jaleco é tremendamente
importante! Às vezes, as pessoas não dão importância, mas é a questão da
identificação. A colocação do nome no crachá também é importante, pois a pessoa
não está se escondendo. A pessoa diz: “Eu sou o Adeli Sell; estou aqui
trabalhando, sou guardador de automóvel”. A legislação é clara: você não pode
ter uma cobrança específica, não pode determinar, de antemão, qualquer valor; o
valor que a pessoa der deve ser segundo o que achar conveniente. Nós sabemos
que nem sempre as coisas nos agradam, mas, no mundo, há muitas coisas que nos
desagradam também. Então, eu acho que é um bom momento, Ferronato, de a gente
normatizar mais efetivamente essa questão em Porto Alegre, com base na
legislação que já existe, para que a gente possa – vamos ser claros – separar o
joio do trigo! Também há, em todos os lugares, aquele sujeito que se aproveita,
que vai, principalmente, no início de um evento, dá a mordida e some do mapa. O
teu carro fica desguarnecido, e a pessoa não cumpriu com aquilo a que ela se
propôs fazer. A gente deveria ter, inclusive, por parte da EPTC, uma pessoa
responsável para ter esse trato direto com o guardador de automóvel. Acho que
falta em Porto Alegre uma integração. Se o guardador de automóvel é o olho do
dono do carro, ele poderia ser extremamente importante na Segurança pública; se
ele tivesse uma relação de cordialidade, de respeito com o agente de trânsito,
com o guarda municipal, com o policial militar, isso evitaria um conjunto de problemas,
inclusive de insegurança. Dessa maneira, a comunicação flui, e aquele que está,
praticamente, no mesmo lugar... Aprendi isso exaustivamente. Estou relendo um
livro chamado Morte e Vida de Grandes Cidades, e já citei isso umas vinte vezes
aqui, que trata exatamente dessa questão da diversidade da presença da pessoa:
o engraxate naquela esquina, o sujeito que faz a chave, vocês, que são os
guardadores de automóveis, fazem exatamente esse processo da cidade ser muito
mais segura. As pessoas, às vezes, só dão valor quando o sujeito porta uma
pistola, quando é imbuído do cargo, digamos, de policial militar. Não, a
segurança vai muito além disso. Então, acho justo, acho correto este Projeto. É
claro que não concordamos com disputa de pontos; nós condenamos isso, achamos
que tem que ter um regramento. A nossa lei municipal é claríssima: a Prefeitura
é a responsável em determinar a rua tal, de organizar os eventos; é a
Prefeitura que deveria fazer, Ferronato, mas, infelizmente não faz, não cumpre
a sua função. Portanto, eu estou não só de acordo, como estou batalhando com
meu camarada e amigo Ferronato por essa legislação. E, como sempre, me coloco à
disposição para um amplo diálogo com aqueles interessados na questão e com a
cidadania de Porto Alegre, porque acho que todos queremos uma Porto Alegre para
todos. O guardador estar resguardado por uma legislação faz parte da sociedade,
assim como eu faço parte da sociedade, ou o usuário, muitas vezes, deste ou de
outros serviços. Agora, precisamos regrar, precisamos, inclusive, combater e
condenar as coisas que estão erradas. E vocês me conhecem, sabem que eu sou dessa maneira.
Portanto, têm aqui não só a minha solidariedade, mas o meu apoio militante.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra
para discutir o PLL nº 090/11.
O SR. ISMAEL HEINEN: Nobre Ver.ª Fernanda Melchionna,
presidindo a Sessão; nobres Pares, colegas Vereadoras e Vereadores, isto posto,
o ideal seria, nobre Ver. Airto Ferronato,
que não se precisasse ter essa colaboração, o trabalho social, mas que
pudéssemos ter uma cultura na nossa Cidade, no nosso País, de que pudéssemos
estacionar tranquilamente o nosso carro, irmos fazer o que tivéssemos que fazer,
voltarmos e encontrarmos o carro à disposição. Mas essa realidade não acontece
no nosso País, no nosso Município, e, de resto, em Município nenhum.
Vendo
este Projeto de autoria do Ver. Airto Ferronato, quero, de pronto, parabenizar
o sindicato da categoria dos guardadores e também V. Exa. pela sensibilidade de
transformar num aprimoramento da regulamentação que já existe em Porto Alegre.
Para
quem trata de segurança – é o meio de minha origem, por ser militar –, a
identificação do agente de segurança é muito importante; é importante para ele
e é importante para o usuário que vai deixar o carro ou para quem passar a usar
o serviço deles. E essa identificação de que trata esse artigo é clara, é
óbvia, é visível e é humana, porque visa também a proteger o guardador de um
eventual acidente relacionado a uma pessoa desavisada, às vezes nervosa – isso
vem a ajudar a ambos. É um pedaço a mais que estamos dando à iniciativa de
aprimorarmos essa regulamentação que já existe.
É
claro que temos de avançar muito mais em questões de Segurança pública: temos
que nos sensibilizar mais para um investimento condigno com essa área tão
necessitada ao cidadão nos dias de hoje.
Diante
disso, sou favorável a este Projeto de Lei, e vou votar favoravelmente. E, não
custa repetir, parabenizo a categoria, o sindicato, o proponente e, com
certeza, a maioria desta Casa. Muito obrigado pela oportunidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 090/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 090/11.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores trabalhadores da cidade
Porto Alegre na afirmação da cidadania, fiz questão de vir a esta tribuna, em
nome do meu Partido, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para fazer
algumas afirmações. Com relação a esse Projeto que hoje estamos analisando, por
iniciativa do colega Ver. Airto Ferronato, esta Casa foi protagonista desse
tema que não começou hoje. Há sete, oito anos, quando havia conflito, e a
Brigada Militar, principalmente, não respeitava os trabalhadores que atuavam
nas ruas de Porto Alegre, nós realizamos, naquele período, Copinaré e demais
presentes, várias audiências na Comissão de Direitos Humanos, fazendo esse
enfrentamento. Houve um amplo debate com aqueles que pejorativamente diziam:
“fora flanelinhas!” – generalizando, como se todos fossem pessoas não
responsáveis nesse processo –, e com aqueles que se envolveram na busca da
auto-organização dos guardadores de veículos. Surgiram vários grupos que hoje
estão organizados, e, hoje, inclusive, outras cidades do entorno de Porto
Alegre, anteciparam-se e legalizaram a lei federal já existente desde 1975, se não me falha
memória. Ver. Ferronato, a grande disputa que sempre houve foi por uma parte da
sociedade, que desconsiderava, e ainda desconsidera, em grande parte, aquelas
pessoas que trabalham na rua guardando os veículos. Essa categoria passou a ser
reconhecida, então, o reconhecimento dessa categoria, que já era por lei
federal, precisa da intervenção do Município. E, neste momento, eu fiz questão
de falar aqui desse resgate histórico, porque muitos debates fizemos, muitos enfrentamentos
fizemos; muitos debates, inclusive, no rádio, com alguns dos senhores e das
senhoras participando, que iam sempre para a linha da desconsideração da
possibilidade de esses trabalhadores serem honestos, corretos, que estão ali
querendo contribuir com uma organização na Cidade, através de um ato legal que
é a lei.
Então,
o Município de Porto Alegre avançou, fazendo esse diálogo, fazendo esse
reconhecimento, e agora a legislação vem ajudar a qualificar, ou seja, mantendo
a identidade, desde o seu uniforme, com o seu crachá, com a postura, com a
referência, Ver. Brasinha, de que esses são trabalhadores da cidade de Porto
Alegre. Concluo, Ver. Airto: em nome do meu Partido, do Partido dos
Trabalhadores, votaremos favoravelmente. Mas eu queria fazer este resgate
histórico: que a Câmara de Vereadores, há mais de dez anos, comprou essa briga,
abriu o debate, enfrentou – inclusive, quando eu fui Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, em 2007, até esqueci quantas reuniões nós fizemos naquele
momento em que havia uma pressão de parcela da sociedade para excluir essas
pessoas do convívio público de uma forma organizada. Mas nós optamos pelo
caminho da organização, pelo caminho do reconhecimento, porque assim como o
sol, a Cidade é de todos; e é de todos para viver bem e sobreviver, inclusive,
de uma forma digna e qualificada! Então, meus parabéns! E o voto do Partido dos
Trabalhadores será favorável ao Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda
Melchionna): Em votação
a Emenda nº 01 ao
PLL nº 090/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
As Emendas nos 02, 03 e 04 ao PLL nº 090/11 foram
retiradas.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº
090/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 06 ao PLL nº
090/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação o PLL nº 090/11. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Agradecemos a presença e apoiamos a luta
dos guardadores que nos acompanharam na tarde hoje.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sra. Presidente, como nós já alteramos a
sequência da Ordem do Dia, eu gostaria de submeter à apreciação dos Líderes de
Bancada, para ver se podemos votar o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a
desafetação de uma área e a entrega para o DMAE, na Zona Sul, para o atendimento
de serviços, porque é necessária essa autorização para iniciar as obras no
local. A área não tem mais nenhuma destinação.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Srs.
Vereadores, peço a atenção do Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, e de
todos os Líderes partidários. Certamente, nós poderemos encaminhar a inversão
da Ordem do Dia, entretanto existe um Projeto, Ver. Bernardino, que precisa
passar pela Reunião Conjunta das Comissões hoje, que é a extensão das
gratificações dos engenheiros e arquitetos, que foi aprovada pelo Executivo
Municipal, mas que precisa ser estendida aos cedidos à Câmara Municipal;
precisa passar pela Reunião Conjunta para, até sexta-feira, estar sancionado
pelo Prefeito Municipal. Então, nós podemos, inclusive, inverter a Ordem do
Dia, entretanto, temos de ter o compromisso de que haja a Reunião Conjunta das
Comissões em tempo hábil para que esses trabalhadores não percam um direito,
uma conquista que houve na cidade de Porto Alegre e que, certamente, precisa
ser estendida aos cedidos.
Então, ao Ver. João Antonio Dib e aos Líderes
partidários, eu faço este Requerimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós gostaríamos de um minuto para tentarmos
compor... Se não houver um debate maior, há condições, sim, de nós compormos.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Bernardino faz um bom
encaminhamento. Solicito que os Líderes venham até a Mesa para que possamos
definir a ordem dos trabalhos.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Da nossa parte, o Líder do Governo concorda. Nós
gostaríamos de colocar em votação, inicialmente, o Projeto que homenageia os
corretores de imóveis – 50 anos da entidade –, sem discussões maiores, porque
já está acertado.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Antes da Reunião Conjunta das Comissões,
Vereador? Mas aí é que vai dar o problema, não vai dar quórum. Teremos
problemas com o quórum.
Chamo os Líderes partidários à Mesa.
Agradeço aos Líderes partidários, e aos demais
Vereadores. Ver. Dib, a decisão foi entrar na Reunião Conjunta das Comissões,
e, após a Reunião Conjunta, imediatamente abrirmos uma Sessão Extraordinária
para a votação do Projeto que V. Exa. requereu, assim como o dos trabalhadores
cedidos à Câmara Municipal.
Solicito que o Ver. Luiz Braz, Presidente da
CCJ, presida a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspende-se
a Sessão às 16h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às
16h53min): Estão
reabertos os trabalhos.
Tendo
em vista o acordo, encerramos a presente Sessão, e abriremos uma Sessão
Extraordinária para correr a pauta prevista, e também para decidir sobre os
dois Projetos aprovados na Reunião Conjunta das Comissões.
(Encerra-se a Sessão às 16h54min.)
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